Protocolo de Intenções / Contrato de Consórcio / Estatuto

Esta seção disponibiliza os documentos que formalizam a criação, organização e funcionamento do CISREC. O Protocolo de Intenções e/ou Contrato de Consórcio estabelece as finalidades, competências, direitos e obrigações dos entes consorciados. Já o Estatuto do Consórcio define a estrutura administrativa, as normas de gestão, os órgãos de governança e as regras de funcionamento interno, garantindo transparência, segurança jurídica e adequada execução das atividades do consórcio.