Compliance

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Sobre

Compliance é o ato de seguir leis, regulamentações e normas internas de uma organização. Isso garante que a empresa ou entidade esteja operando de maneira ética e legal. Importância do compliance:

Prevenção de riscos: Evita multas, sanções e danos à reputação.

Promoção da ética: Garante práticas justas e transparentes.

Confiança: Aumenta a confiança de investidores, clientes e funcionários.

Eficiência operacional: Ajuda na identificação e correção de falhas nos processos internos.

Responsabilidade social: Contribui para um ambiente de trabalho seguro e justo, refletindo responsabilidade social e corporativa.

Compliance

Em resumo, compliance é essencial para a sustentabilidade e integridade de qualquer organização.

DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.987, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

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I – Lista atualizada dos entes consorciados

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II – Protocolo de Intenções e/ou contrato de consórcio e Estatuto do consórcio

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III – Contratos de programa e rateio dos entes consorciados

Esta seção apresenta os contratos de programa firmados entre o CISREC e os entes consorciados, nos quais são definidos os serviços, ações e atividades a serem executados pelo consórcio. Também são disponibilizadas as informações referentes ao rateio das despesas, incluindo critérios de divisão, valores aportados por cada ente e períodos de vigência. Esses documentos garantem transparência na gestão dos recursos públicos e asseguram o cumprimento das responsabilidades financeiras e operacionais assumidas pelos consorciados.

IV – Serviços e procedimentos de saúde ofertados, com a indicação dos valores praticados

Esta seção disponibiliza a relação dos serviços e procedimentos de saúde ofertados pelo CISREC, contendo a descrição das atividades realizadas e a indicação dos valores praticados. As informações apresentadas visam garantir transparência quanto aos custos dos serviços, permitindo o acompanhamento pelos entes consorciados, órgãos de controle e pela sociedade, em conformidade com os princípios da publicidade e da eficiência na gestão pública.

V – Demonstrativo anual e mensal da produção dos serviços e procedimentos realizados pelo consórcio

Esta seção apresenta os demonstrativos anuais e mensais da produção dos serviços e procedimentos realizados pelo CISREC, contendo dados quantitativos que permitem acompanhar o volume de atendimentos e atividades executadas. As informações possibilitam a avaliação do desempenho do consórcio, a análise da eficiência dos serviços prestados e o controle social, em atendimento às normas de transparência da administração pública.

VI – Programas estaduais e nacionais que o consórcio aderir, com informações de objetos, valores, metas e indicadores

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VII – Gestão de pessoal, incluindo a folha de pagamento mensal

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VIII – Dados de receita e despesas, contendo a execução orçamentária e financeira

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IX – Licitações, contratos, compras e contratações públicas

Esta seção reúne informações sobre as licitações, contratos, compras e demais contratações públicas realizadas pelo CISREC. São disponibilizados editais, atas, contratos, termos aditivos e demais documentos pertinentes, possibilitando o acompanhamento dos processos, a fiscalização dos atos administrativos e a transparência na utilização dos recursos públicos, em conformidade com a legislação aplicável.

X – Estrutura organizacional e atribuições, incluindo a lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes

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XI – Atas de assembleia realizadas

Esta seção disponibiliza as atas das assembleias realizadas pelo CISREC, contendo os registros das deliberações, decisões e encaminhamentos aprovados pelos entes consorciados. A divulgação desses documentos assegura transparência aos atos de governança, permite o acompanhamento das decisões institucionais e fortalece o controle social, em conformidade com a legislação vigente.

XII – Endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público

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