Legislação

Altera a Resolução 03 1, de 25 de julho de 2024 e estima Receita e Fixa as Despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário CISREC para o exercício de 2025

Dispõe sobre metodologia para apuração e fixação de valores a serem utilizados em Contratos de Rateio a serem formalizados em cada exercício financeiro e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 44, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, E ESTABELECE A APLICAÇÃO DA TARIFA ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO – CISREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado no Diário Oficial em 17/03/2025

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 007, DE 20 DE JUNHO DE 2022, QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DA TARIFA ADMINISTRATIVA DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO – CISREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PAGAMENTO DO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO AOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE E PROVISÓRIOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO CISREC, NO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre Tabela de Preços para a prestação de serviços de Consulta Oftalmológica e Fornecimento de Óculos de Grau para os municípios consorciados, em atendimento a política continuada no âmbito do SUS-MG denominada Programa Miguilim e dá providências correlatas.

Dispõe sobre metodologia para apuração e fixação de valores a serem utilizados em Contratos de Rateio a serem formalizados em cada exercício financeiro e dá outras providências.

Estima Receita e Fixa as Despesas do Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário – CISREC para o exercício de 2025.

Dispõe sobre a Regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Intermunicipal De Saúde E De Políticas De Desenvolvimento Da Região Do Calcário – nos termos da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, e dá outras providências

Estabelece os procedimentos de avaliação dos registros de produtos enviados ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM, das empresas registradas, definindo a metodologia a ser utilizada.

Dispõe os modelos de carimbo de inspeção a serem utilizados pelos estabelecimentos registrados no Consórcio Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da Região do Calcário – CISREC-MG.

DECRETO Nº 070, DE 23 DE ABRIL DE 2024 – Estabelece os valores de taxas e serviços no exercício de 2024 do Serviço de Inspeção do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário.

Aprova o Programa ‘Serviço de Inspeção Municipal SIM’ e dá outras providências

DECRETO Nº 061, DE 26 DE MARÇO DE 2024 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação e execução dos Programas de Autocontrole pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal Executado pelo SIM – CISREC.

Estabelece modelos de planilhas, frequência e procedimentos para coleta e os parâmetros para analises oficiais, físico-químicas e microbiológicas, de água de abastecimento e produtos, do Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário.

DECRETO Nº 063, DE 26 DE MARÇO DE 2024 – Estabelece o Programa de Combate à Fraude em Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário.

Determina a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados com base no cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento (RE) no serviço de inspeção municipal executado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Politicas de Desenvolvimento da Região do Calcário – CISREC.

Estabelece os procedimentos e modelos de documentos para registro e cancelamento de estabelecimentos no Serviço de Inspeção Municipal – SIM executado pelo CISREC.

DECRETO Nº 066, DE 26 DE MARÇO DE 2024 – Estabelece as exigências para credenciamento de laboratórios de análises de água e alimentos junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Politicas de Desenvolvimento da Região do Calcário – CISREC.

ESTABELECE NORMAS REFERENTES À PADRONIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO CALCÁRIO – CISREC.